A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (2), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da jornada de trabalho na escala 6×1 em Brasília.
A deliberação na comissão ocorreu de forma simbólica, sem a contagem nominal de votos no painel eletrônico. No entanto, os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS) solicitaram o registro formal de posicionamento contrário ao projeto.
A inclusão da matéria no cronograma de votações do plenário principal ainda aguarda manifestação oficial do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Articuladores da base governista pressionam para que o texto seja submetido a dois turnos de votação nos próximos dias.
Estratégia do relator e rejeição de mudanças
O parecer elaborado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM) preservou na íntegra o texto enviado pela Câmara dos Deputados. A escolha técnica busca garantir que, caso seja aprovada sem alterações pelos senadores, a PEC siga diretamente para promulgação no Congresso Nacional, sem necessidade de nova análise pelos deputados.
Durante as discussões, o relator rejeitou todas as sugestões de modificação apresentadas ao texto. Entre as propostas descartadas estava uma emenda defendida pela oposição para manter o limite atual de 44 horas semanais de trabalho.
Manobra regimental na comissão
A bancada de oposição tentou adiar a votação por meio de um pedido de vista coletiva. O trâmite convencional poderia postergar a discussão para reuniões futuras, contudo, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), concedeu o tempo de vista fixado em apenas uma hora, viabilizando a retomada dos trabalhos na mesma tarde.
A matéria permaneceu sem movimentação na casa legislativa por cerca de três meses. A tramitação voltou a ganhar celeridade após negociações políticas entre o Palácio do Planalto e a cúpula do Senado.
Embate entre oposição e governo
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho, criticou o ritmo de votação da matéria e argumentou que a proposta possui motivação eleitoral. O parlamentar defendeu um projeto alternativo que prevê liberdade de negociação direta entre empregados e empregadores, com remuneração calculada por hora trabalhada.
“Não há, no nosso projeto, nenhuma agressão a nenhum direito trabalhista porque eles estão todos preservados no artigo 7º da Constituição Brasileira.”
Em resposta às críticas, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), enfatizou que o avanço da matéria é fruto do debate com a sociedade civil e cobrou posicionamento claro dos parlamentares com pretensões eleitorais.
“Quem é a favor do fim da jornada 6×1, candidatos, que o digam. Quem é contra o fim da jornada 6×1, que assuma.”
Entenda as mudanças e regras da nova jornada
O texto aprovado reestrutura os limites da carga horária de trabalho aplicados em todo o território nacional. Confira a discriminação detalhada dos pontos previstos na proposta:
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Redução da jornada máxima: O limite semanal passa de 44 para 40 horas, mantendo a jornada diária fixada em até oito horas.
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Descanso semanal ampliado: O texto estabelece a obrigatoriedade de dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente com um deles caindo aos domingos.
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Cronograma de transição gradual: A redução da carga horária ocorrerá em etapas. Nos primeiros 60 dias após a promulgação, a jornada limite cai para 42 horas semanais. Após esse período, passa a valer o teto definitivo de 40 horas.
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Regra de exceção por renda: A alteração na jornada não alcançará trabalhadores com ensino superior completo que recebam remuneração superior a 2,5 vezes o teto do INSS, valor correspondente a salários acima de R$ 21.188 mensais.
