A defesa do empresário Daniel Vorcaro apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que o ministro Gilmar Mendes, decano da Corte e integrante mais antigo da Segunda Turma, assuma a responsabilidade de examinar o pedido de revogação de sua prisão preventiva. O investigado é um dos alvos da Operação Compliance Zero.
No recurso protocolado na última segunda-feira (9), os advogados Sérgio Leonardo e Engels Muniz contestam a decisão proferida pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, que determinou a manutenção dos processos sob a responsabilidade da Presidência do tribunal pelo prazo de até 90 dias, assumindo a atribuição de decidir sobre medidas urgentes.
Alegação de indefinição jurisdicional e excesso de prazo
De acordo com os defensores, Vorcaro enfrenta um cenário de indefinição jurisdicional desde meados de setembro, quando os autos da Operação Compliance Zero migraram do gabinete do relator original, ministro André Mendonça, para a Presidência do Supremo.
Em 16 de setembro, a assessoria de Mendonça comunicou que os processos estavam sob análise da Presidência. Contudo, seis dias depois, a equipe de Fachin manifestou que a tramitação física do expediente não havia alterado a relatoria originária do caso.
“Nenhum dos dois apreciou os pleitos urgentes do Agravante, o que gerou o limbo jurisdicional ora apontado”, destacam os advogados na petição enviada à Corte.
Vorcaro permanece preso preventivamente desde 4 de março de 2026, custodiado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. A defesa argumenta que as instâncias judiciais não realizaram a reavaliação fundamentada sobre a manutenção da prisão ao término dos dois primeiros ciclos de 90 dias, encerrados em 2 de junho e 31 de agosto.
Ausência de denúncia e posicionamento da PGR
Os advogados ressaltam que o pedido de revogação da prisão preventiva apresentado em 18 de setembro segue pendente de análise, enquanto o terceiro prazo para revisão periódica da custódia vence em 29 de novembro.
A peça defensiva destaca que a indefinição institucional sobre a competência para julgar as petições não pode acarretar prejuízos ao investigado, que já soma mais de oito meses encarcerado sem denúncia formal apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
“A inércia decorrente da controvérsia sobre a relatoria não pode ser computada em desfavor do investigado preso”, sustentam os representantes legais do empresário.
A petição pontua ainda que a própria PGR havia se posicionado inicialmente contra a decretação da custódia preventiva de Vorcaro, alterando seu entendimento apenas após a Segunda Turma do STF ratificar a ordem de prisão.
Fundamentação no Regimento Interno e pedido alternativo
Para embasar a solicitação direcionada a Gilmar Mendes, a defesa invoca as normas do Regimento Interno do STF, sustentando que, diante da impossibilidade de atuação do relator original em matérias urgentes, a competência deve ser transferida ao ministro mais antigo da turma respectiva.
Os advogados citam também uma manifestação do ministro Flávio Dino proferida no Plenário em 15 de setembro, durante o debate sobre o envio das ações para a Presidência.
“Não existe avocação, não existe autodesignação de relator. Existe redistribuição”, destacou o ministro Flávio Dino na ocasião.
Caso Edson Fachin não reconsidere a decisão de manter a condução dos autos, a defesa pede que o recurso seja submetido imediatamente ao julgamento do colegiado competente.
De forma alternativa, a petição solicita que a Corte conceda habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva, autorizando o reestabelecimento das medidas cautelares anteriores, como o monitoramento por tornozeleira eletrônica, a entrega do passaporte e a proibição de contato com os demais investigados.
