O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), decidiu reverter a autorização para alienar a participação acionária do Estado na Energisa Tocantins e determinou que o poder público mantenha um percentual mínimo de 20% no capital social da concessionária de distribuição de energia elétrica. A nova diretriz consta na Medida Provisória nº 35, assinada em 13 de novembro de 2026 e publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (19).
A decisão marca uma guinada administrativa em relação à postura adotada pelo próprio Executivo tocantinense no ano anterior. Com a edição da MP, fica oficialmente anulada a permissão legislativa que abria caminho para a privatização da fatia estatal na companhia distribuidora.
Mudança de rumo após aprovação de venda em 2025
Em julho de 2025, Wanderlei Barbosa havia sancionado a Lei nº 4.758, norma que autorizava o governo a vender as ações que detinha na Energisa Tocantins. Naquela ocasião, dados divulgados pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) apontavam que o Estado era detentor de 23,33% do capital da concessionária.
O projeto de lei de 2025 havia sido elaborado e enviado pelo próprio Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Tocantins, onde recebeu aprovação em 2 de julho daquele ano com ampla maioria, registrando apenas um voto contrário em plenário, proferido pelo deputado estadual Professor Júnior Geo (PSDB).
Pelas regras estabelecidas na legislação agora revogada, a venda das ações deveria obedecer a um preço mínimo fixado por meio de laudo técnico de avaliação elaborado por instituição especializada. A previsão original era de que o dinheiro arrecadado com a operação fosse recolhido ao Tesouro Estadual para financiar obras estruturantes e investimentos nas áreas de infraestrutura hospitalar e urbana.
Restabelecimento de piso acionário mínimo
Simultaneamente à permissão de venda em 2025, o governador também havia sancionado a Lei nº 4.759, que suprimiu dispositivos da Lei nº 15, de 9 de março de 1989, responsáveis por obrigar o Estado a preservar uma fatia mínima em empresas do setor elétrico. Sem essa trava legal, o Executivo tinha liberdade para reduzir sua participação abaixo de qualquer patamar pré-definido.
Agora, com a publicação da Medida Provisória nº 35, o governo insere o artigo 5º-A na Lei nº 15/1989. O novo dispositivo restabelece a trava de segurança patrimonial e impede que a participação acionária do Tocantins seja reduzida a menos de 20% do capital social da distribuidora de energia da qual é sócio, anulando diretamente a autorização concedida no ano passado.
Revogação de venda na Lajeado Energia e tramitação
Além de barrar a alienação dos papéis da Energisa, a Medida Provisória nº 35 também revoga integralmente a Lei nº 3.704, de 20 de julho de 2020. A norma anterior autorizava o governo estadual a vender ações preferenciais classe B pertencentes ao Estado na empresa Lajeado Energia S.A., permissão que havia sido aprovada durante a gestão do ex-governador Mauro Carlesse.
Embora já esteja produzindo efeitos imediatos por possuir força de lei desde a sua publicação no Diário Oficial, a Medida Provisória nº 35 ainda precisará passar pelo crivo e aprovação dos deputados na Assembleia Legislativa. O texto publicado pelo governo não informa se chegaram a ser abertas tratativas de mercado para a venda das ações da Energisa desde 2025, nem confirma se o percentual atual do Estado segue exatamente nos 23,33% informados anteriormente pela Sefaz.





