O Governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê a cobrança de custos relacionados ao uso de tornozeleiras eletrônicas por investigados por violência doméstica. A proposta também inclui a obrigatoriedade de pagamento pelos dispositivos de segurança destinados às vítimas, como o botão do pânico.
A iniciativa altera a legislação estadual vigente que trata da compensação financeira pelo uso de equipamentos de monitoramento. Pelo novo texto, os agressores deverão arcar com todas as despesas, incluindo instalação, manutenção e substituição dos dispositivos, além dos custos operacionais do sistema.
Segundo o governo estadual, a medida busca corrigir o modelo atual, em que os custos são absorvidos pelo poder público. A proposta estabelece que o ressarcimento será de responsabilidade exclusiva do agressor, sem qualquer impacto financeiro para as vítimas ou seus dependentes.
O projeto também prevê mudanças em trechos da legislação que atualmente permitem isenção de pagamento para beneficiários da justiça gratuita, garantindo que a cobrança seja aplicada mesmo nesses casos.
Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Penitenciário Estadual, responsável por financiar o sistema de execução penal. O governo afirma que a alteração não cria novas despesas, mas amplia a capacidade de arrecadação do fundo.
Atualmente, cerca de 10 mil tornozeleiras eletrônicas são monitoradas no estado, além de centenas de dispositivos de proteção às vítimas. O acompanhamento é realizado de forma contínua por uma estrutura especializada, com custo mensal por equipamento.
