Brasília – 17 de julho de 2025 | Mais Brazil News
PEC que muda cálculo das dívidas judiciais nas metas fiscais divide especialistas e acende alerta sobre riscos para os mais vulneráveis; impacto começa em 2027O Senado Federal aprovou, em primeiro turno, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a forma de contabilizar as dívidas judiciais da União – os chamados precatórios – nas metas fiscais. A mudança, que começará a valer em 2027, prevê que apenas 10% do valor total estimado em precatórios será considerado no cálculo da meta de resultado primário.
A proposta foi apresentada pelo governo como uma medida para restabelecer a previsibilidade fiscal, aliviar o peso da dívida pública no orçamento e abrir espaço para novos investimentos sociais. Mas a medida tem causado grande polêmica.
🔎 O que muda na prática?
Atualmente, 100% do valor dos precatórios entra no cálculo do resultado primário – a diferença entre receitas e despesas, desconsiderando os juros da dívida pública. Com a nova regra, essa proporção começará em 10% em 2027 e poderá ser ampliada progressivamente nos anos seguintes, conforme critérios a serem definidos.
📉 Impacto positivo: alívio imediato para o Tesouro
Do ponto de vista técnico, a medida pode representar um alívio importante para o governo federal, que enfrenta dificuldade para cumprir as metas fiscais estabelecidas na nova regra fiscal. Reduzir o impacto dos precatórios na conta primária libera recursos para áreas como saúde, educação e infraestrutura, além de afastar o risco de estouro do teto de gastos.
Economistas ligados ao mercado financeiro classificam a proposta como “realista” e necessária diante do crescimento exponencial das dívidas judiciais nos últimos anos.
“O estoque de precatórios passou de R$ 30 bilhões em 2016 para quase R$ 200 bilhões em 2024. É impossível manter isso no orçamento sem comprometer o funcionamento do Estado”, avaliou o economista Sérgio Diniz, da FGV.
⚠️ Críticas: risco de calote institucionalizado
Por outro lado, especialistas em direito constitucional e entidades da sociedade civil veem a medida como uma forma de postergar o pagamento de dívidas legalmente reconhecidas, prejudicando milhares de cidadãos que venceram ações contra a União – muitos deles em causas de natureza alimentar, como aposentadorias, pensões e indenizações por erro médico.
“Na prática, o governo está tentando legalizar o calote”, afirma a advogada Renata Bicalho, especialista em precatórios. “Essas dívidas não surgiram do nada. São ordens da Justiça. E se nem o próprio Estado cumpre decisões judiciais, que mensagem passamos à sociedade?”
👨⚖️ Supremo em alerta
Nos bastidores do Judiciário, a proposta acendeu um sinal de alerta. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já expressaram preocupação com a possível violação do princípio da separação de Poderes e do direito adquirido dos credores.
📊 Quem mais perde?
- Aposentados e pensionistas: maior parte dos precatórios é de natureza previdenciária.
- Estados e municípios: podem enfrentar pressão adicional caso precatórios de responsabilidade federal sejam represados.
- Pequenas empresas: credoras em ações tributárias podem ver seus créditos postergados por tempo indefinido.
📌 O que vem agora?
A PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno no Senado e depois seguir para a Câmara dos Deputados, onde também passará por duas votações. O governo, que conta com apoio da base aliada, acredita que conseguirá aprovar o texto ainda em 2025, para que a nova regra entre em vigor em 2027.
🗣️ Conclusão: ajuste fiscal com custo social?
A proposta pode até ajudar a reequilibrar as contas públicas, mas há um custo invisível – a confiança na Justiça e a segurança jurídica. Se o Estado ignora sentenças transitadas em julgado para ajustar seus números, o que impede que empresas ou cidadãos façam o mesmo?
O desafio agora é encontrar o equilíbrio entre responsabilidade fiscal e respeito à cidadania. Uma coisa é certa: as consequências dessa votação ainda vão ecoar por muitos anos.
🖋️ Cleuber Carlos
Editor-chefe – Mais Brazil News
