O senador e candidato derrotado à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ) votou contra o plano de ajuste do arcabouço fiscal elaborado para conceder ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) novos instrumentos de controle sobre as contas públicas. O parlamentar registrou sua manifestação de forma remota, uma vez que se encontra nos Estados Unidos desde o dia 28 de outubro.
Ao optar pela rejeição da proposta aprovada no Senado Federal nesta quinta-feira (12), Flávio seguiu integralmente a orientação da liderança do Partido Liberal (PL). A sigla orientou sua bancada a votar contra o texto-base, mesmo tendo defendido o equilíbrio das contas públicas como um dos pilares centrais de seu programa durante a corrida presidencial ao Palácio do Planalto.
O discurso do “tesouraço” e a justificativa nas redes sociais
Desde 2025, quando ainda atuava como pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro adotou o discurso do chamado “tesouraço” como sua principal bandeira econômica para reduzir a desconfiança do mercado financeiro. Em reuniões com investidores e empresários, o senador prometia um pacote voltado à redução de tributos e à contenção de despesas públicas.
Em agosto de 2026, já oficializado na disputa presidencial, o parlamentar chegou a lançar um jogo virtual intitulado “Tesouraço! Corte a gastança e devolva ao povo”. Durante sabatina concedida ao Jornal Nacional, da TV Globo, antes do primeiro turno, ele voltou a citar a proposta, mas evitou detalhar onde aplicaria os cortes, sofrendo críticas de adversários políticos, incluindo o próprio presidente Lula, que associou o plano a possíveis reduções em programas sociais, saúde e educação.
“Não vou fazer economia do povo mais sofrido, do povo brasileiro. Quem recebe salário mínimo hoje está perdendo seu poder de compra por conta da gastança do governo. Vou reduzir a quantidade de ministérios, vou cortar burocracia. Vou fazer tesouraço nos impostos”, declarou Flávio durante a entrevista televisiva à época.
Após a votação desta quinta-feira, o senador utilizou seu perfil na rede social X (antigo Twitter) para justificar o voto contrário ao texto do governo e inverter as críticas recebidas durante a campanha eleitoral.
“Votei contra cortes na saúde e na educação para dar a oportunidade ao atual governo de cumprir com suas promessas de campanha. Meu ‘tesouraço’ é corte nos impostos, na burocracia e na corrupção, o deles é na saúde e na educação”, escreveu o parlamentar.
Impacto bilionário e mecanismos do PLP 299/2026
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 foi aprovado pelo plenário do Senado por 45 votos favoráveis e 31 contrários. De acordo com o parecer apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o pacote fiscal tem potencial para gerar um impacto positivo entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027 — indicador que mede a diferença entre receitas e despesas da União, desconsiderando o pagamento de juros da dívida pública.
As projeções financeiras para o próximo exercício baseiam-se em quatro eixos principais de atuação:
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Contingenciamento de despesas: economia estimada entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões;
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Redução das compensações tributárias: incremento na arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões;
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Redução de benefícios fiscais: arrecadação adicional projetada em R$ 15 bilhões;
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Limitação de regime especial de benefício tributário: receita extra estimada em R$ 4,5 bilhões.
Travas de gastos e compensações tributárias
Um dos pilares estruturais da proposta permite reduzir de 2,5% para 2% o teto máximo de crescimento real das despesas primárias acima da inflação a partir de 2027, nos anos em que o Executivo acionar os gatilhos de contenção. O dispositivo, contudo, ainda passará por votação em separado após destaque apresentado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que defende baixar esse limite para 0,6%.
O texto também autoriza o governo a ampliar o bloqueio de verbas com o objetivo de atingir o centro da meta fiscal, e não apenas o piso da banda de tolerância, sem reduzir a base de cálculo para os exercícios seguintes. Outro destaque da oposição tenta transformar essa faculdade em obrigação legal.
Na frente arrecadatória, o projeto autoriza a União a restringir compensações tributárias entre diferentes impostos administrados pela Receita Federal, limitando o uso de créditos tributários pelos contribuintes para abater outros débitos e antecipando recursos ao caixa público. Este ponto também corre risco de supressão devido a pedidos de retirada apresentados pelo Republicanos e por Rogério Marinho.
Corte de incentivos e exceções protegidas
O parecer aprovado amplia o corte linear sobre benefícios e incentivos fiscais federais em dez pontos percentuais além do previsto na legislação de 2025, elevando a redução total para 20% nos regimes abrangidos. Entre as medidas estão a restrição do aproveitamento de créditos presumidos a 80% do valor original, o aumento da alíquota de regimes favorecidos e a limitação de um regime especial da reforma tributária ao patamar registrado em 2026, corrigido pela inflação.
Por outro lado, Eduardo Braga acatou emendas para blindar setores específicos das restrições fiscais, preservando:
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A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);
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Os incentivos destinados à indústria de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores;
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As isenções federais na compra de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.
Alterações no texto original, FCDF e supersalários
Durante a relatoria, Eduardo Braga promoveu mudanças relevantes em relação à versão original apresentada por Jaques Wagner (PT-BA). Foi retirada a autorização para desvincular até 40% do superávit financeiro de fundos específicos — medida que representaria uma folga de R$ 100 bilhões na regra de ouro. O substitutivo também ampliou a blindagem orçamentária para despesas com o serviço da dívida, recursos de ciência e tecnologia e dotações protegidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Após emenda do senador Izalci Lucas (PL-DF), o relator garantiu a proteção integral dos repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), assegurando sua correção pela Receita Corrente Líquida (RCL) da União para custear saúde, educação e segurança na capital federal.
No tema dos supersalários do funcionalismo, o texto acatou emenda de Eduardo Gomes (PL-TO) determinando que apenas a economia gerada dentro do Poder Executivo poderá ser remanejada para segurança pública e atendimento socioeducativo. Os valores economizados no Judiciário, Ministério Público e órgãos autônomos permanecerão em seus próprios orçamentos, embora um destaque de Rogério Marinho tente barrar o uso dessas sobras para novas despesas. Mantém-se o prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar as verbas indenizatórias.
Limites para repasses, diesel e investimentos
Por fim, o projeto impõe tetos plurianuais e regras excepcionais para despesas específicas que ainda serão submetidas a destaques na próxima sessão do Senado:
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Compensação previdenciária: limitada a R$ 3 bilhões anuais entre 2027 e 2030, corrigida pelo teto do arcabouço;
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Repasses da Lei Kandir: limitados a R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, com quitação das diferenças até 2037;
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Subvenção ao óleo diesel: autorização excepcional para excluir até R$ 10,5 bilhões da meta de resultado primário de 2026;
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Equalização do Proex: teto de R$ 1 bilhão anual até 2030 para operações de financiamento às exportações.
O texto aprovado autoriza ainda o uso de parte das verbas de desenvolvimento científico para bolsas de estudo, preserva restos a pagar plurianuais até o fim de 2027 e permite a abertura de créditos adicionais para investimentos estruturantes, contemplando obras indicadas pelas bancadas estaduais no Orçamento.
