A Câmara dos Deputados solicitou oficialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13), a derrubada de parte das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para regulamentar a transição entre o fim da escala 6×1 e a adoção do regime 5×2 no país.
Em manifestação formal encaminhada à Suprema Corte, a Advocacia da Câmara contestou seis pontos específicos da decisão cautelar proferida pelo magistrado. O despacho de Dino havia fixado condições transitórias para a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, texto que reduz a carga horária semanal de trabalho e amplia o período de descanso remunerado dos trabalhadores.
Os seis pontos contestados pela Câmara dos Deputados
Na petição enviada ao STF, o corpo jurídico do Legislativo pediu a revisão integral dos seguintes dispositivos determinados na liminar do ministro:
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Jornada de 8h24min: derrubar a autorização para distribuir as 42 horas semanais em jornadas diárias de até 8h24min, sem acordo ou convenção coletiva e sem pagamento de horas extras;
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Compensação dos repousos: restabelecer as travas semanais e mensais para a compensação dos dias de descanso, afastadas por Dino;
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Regimes diferenciados: derrubar a determinação para que o Congresso discipline, em até 180 dias, os regimes diferenciados de jornada;
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Micro e pequenas empresas: afastar a imposição de prazo de 180 dias para o Legislativo regulamentar medidas de adaptação desses empreendimentos;
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Contratos com o poder público: derrubar a redução de um ano para 180 dias do prazo de adaptação dos contratos administrativos que envolvem mão de obra;
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Empresas estatais: derrubar a extensão da exceção sobre controle de jornada aos empregados de estatais que exploram atividade econômica em regime de concorrência.
Entenda o impasse entre entidades patronais e o STF
O conflito jurídico teve origem após entidades representativas do setor produtivo, como a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), acionarem o Supremo Tribunal Federal para tentar ampliar o período de adaptação das empresas. As confederações argumentaram que o prazo de dois meses fixado originalmente pelo Congresso Nacional seria insuficiente para reorganizar as escalas operacionais sem gerar prejuízos econômicos.
Ao analisar o pedido liminar, Flávio Dino manteve o início da vigência das novas regras para dezembro, mas autorizou que acordos coletivos estabeleçam formas flexíveis de distribuição das folgas, inclusive com compensação em períodos posteriores, desde que preservado o direito aos dois dias de repouso semanal remunerado.
“Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados. A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão, por se cuidar de direito indisponível relacionado à proteção à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras”, escreveu o ministro em sua decisão.
Além disso, o magistrado permitiu que, na ausência de acordo ou convenção coletiva firmada até o dia 15 de dezembro, os empregadores distribuam as 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos.
Defesa da autonomia do Poder Legislativo
Na manifestação protocolada nesta sexta-feira, a Advocacia da Câmara sustentou que o Supremo Tribunal Federal não deve substituir as deliberações políticas e técnicas tomadas pelo Congresso Nacional durante o processo legislativo. O documento ressalta que a proposta tramitou por cerca de sete anos e recebeu aprovação por ampla maioria tanto na Câmara quanto no Senado Federal.
Segundo a argumentação apresentada pela Casa Baixa, o cronograma de transição foi exaustivamente debatido pelos parlamentares, lembrando que emendas propondo prazos mais extensos para o setor empresarial chegaram a ser apresentadas durante a tramitação, mas foram rejeitadas pelo plenário.
Ao concluir a manifestação, a Câmara pediu que o plenário do STF não referende os seis pontos questionados da decisão cautelar e, no julgamento definitivo de mérito das ações, rejeite integralmente os pedidos formulados pela CNC e pela CNI.
