A Prefeitura de Goiânia anunciou que, a partir de outubro, o município começará a utilizar o modelo nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), no padrão ABRASF 2.04, alinhado às regras da Reforma Tributária. A mudança altera de forma direta a rotina de empresas prestadoras de serviços, contadores e profissionais autônomos que dependem do sistema municipal para emitir notas.
O novo formato foi estabelecido pelo Decreto Municipal Nº 2.824, publicado em 25 de agosto, e atende ao que determina a Lei Complementar nº 214/2025, que obriga todos os municípios brasileiros a adotarem um modelo nacional e padronizado de emissão de notas de serviço. Caso não cumpram a exigência até 2026, Estados e municípios podem perder o acesso a repasses voluntários da União, afetando obras, convênios e investimentos.
📌 Mudança chave: a Prefeitura deixa de ser emissora
Até agora, prestadores de serviço em Goiânia utilizavam o sistema municipal (ISSNet) para emitir suas notas. Porém, a partir da implantação do novo modelo, a Prefeitura não oferecerá mais o sistema de emissão.
Em vez disso, ela passa a apenas receber, registrar e fiscalizar as notas emitidas pelos contribuintes.
“A Prefeitura deixa de ser a emissora e passa a ser a receptora e integradora das informações fiscais. Cabe ao prestador escolher o sistema de emissão que utilizará”, afirmou o superintendente de Administração Tributária, Victor Barreto.
💼 Empresas terão que escolher um sistema emissor
Com a mudança, cada empresa deverá emitir suas notas em um sistema próprio, seja:
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Softwares de gestão já utilizados pela empresa (ERP)
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Plataformas de emissão privadas
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Sistemas integrados ao padrão nacional
Isso significa que quem hoje depende exclusivamente do site da Prefeitura precisará migrar.
🟢 MEI não é afetado pela mudança
O Microempreendedor Individual (MEI) continuará emitindo suas notas pelo Emissor Nacional do Governo Federal (Gov.br), como já ocorre.
Nada muda para o MEI.
⚙️ Impactos práticos para as empresas
| Situação | Antes | Agora |
|---|---|---|
| Emissão de Nota | Era feita no sistema da Prefeitura | Será feita em sistemas externos escolhidos pelo contribuinte |
| Estabilidade | Alta instabilidade no fim do mês | Processos descentralizados e mais estáveis |
| MEI | Já emitia pelo sistema nacional | Continua exatamente igual |
| Empresas sem sistema | Usavam o portal municipal | Precisarão contratar ou configurar emissor |
🔗 Integração com Receita, Juceg e Simples Nacional
Com o novo padrão, a emissão da NFS-e passa a conversar com:
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Rede SIM
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Juceg
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Receita Federal
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Simples Nacional
Na prática, isso reduz espaço para erro e aumenta o cruzamento automático de dados fiscais.
Para as empresas, significa:
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Menos retrabalho
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Menos declaração manual
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Mais fiscalização
🎯 Conclusão
A adoção do sistema nacional de Nota Fiscal de Serviços representa um passo importante para a modernização da gestão fiscal de Goiânia, mas também impõe responsabilidades diretas às empresas, que agora terão que se adaptar a uma emissão descentralizada e mais tecnológica.
A Prefeitura afirma que oferecerá suporte técnico para integração, mas o processo de migração deve ser iniciado imediatamente, especialmente por contadores e empresas que ainda dependem exclusivamente do sistema municipal.
