A Justiça Federal julgou improcedente o pedido da Defensoria Pública da União (DPU) que buscava responsabilizar o governo federal e garantir o pagamento de indenizações às vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 29 de dezembro de 2024. Nesse intervalo, o Seguro para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) permaneceu formalmente ativo, mas operou sem regulamentação e sem fonte de arrecadação.
Durante esse hiato legal, milhares de brasileiros acidentados ou familiares de vítimas fatais ficaram impedidos de dar entrada nos pedidos de ressarcimento. Alterações sucessivas na legislação criaram um vácuo administrativo que deixou os cidadãos sem órgão gestor para recorrer. Conforme estimativa da Caixa Econômica Federal (CEF), ao menos 600 mil pessoas ficaram desassistidas nesse período.
Cronologia da extinção do seguro obrigatório
O impasse teve origem em 2023, quando uma mudança normativa proposta pelo Executivo manteve a existência jurídica do DPVAT, porém suspendeu a cobrança e a regulamentação necessária para novos pagamentos. A situação se arrastou por mais de um ano até que, em dezembro de 2024, o seguro foi oficialmente extinto.
Logo na sequência, em janeiro de 2025, uma nova lei foi sancionada vetando definitivamente qualquer possibilidade de retorno do DPVAT. O impacto humano desse limbo jurídico foi retratado anteriormente em reportagem especial do portal Metrópoles, publicada em novembro de 2025, que expôs a situação de uma jovem viúva deixada sem qualquer amparo financeiro após perder o companheiro em um acidente em 2 de março de 2024.
Os fundamentos da decisão judicial
Na sentença proferida pela 4ª Vara Federal Cível de Vitória, publicada em outubro, a Justiça rejeitou integralmente as solicitações da DPU. O processo pleiteava indenização coletiva, suspensão do prazo de caducidade para requerer o benefício e a responsabilização solidária da União e da Caixa Econômica Federal, que atuava como gestora operacional do fundo.
Ao analisar o mérito, o juiz Aylton Bonomo Júnior entendeu que o Tesouro Nacional não pode ser obrigado a assumir com orçamento próprio despesas que pertenciam exclusivamente à estrutura do seguro. O magistrado destacou que o DPVAT possuía natureza mutualista, modelo no qual os pagamentos são custeados apenas pela arrecadação do próprio fundo, inexistindo base legal para transferir essa conta ao Estado.
“Extinto o fundo e revogada a legislação de regência, inexiste norma que imponha à União o dever de assumir, com recursos próprios, a obrigação securitária de fundo mutualista extinto. Não se cuida de benefício assistencial a cargo do Estado, mas de sistema de seguro obrigatório com fonte de custeio delimitada, de modo que a pretensão de deslocar para a União a responsabilidade pelo pagamento carece de amparo legal”, registrou o juiz na decisão.
Prazo de prescrição e recurso no TRF-2
Como os pedidos centrais da ação civil pública foram negados, o requerimento acessório da Defensoria para suspender coletivamente o prazo de prescrição em favor de todas as vítimas também foi indeferido. Ainda assim, o magistrado ressalvou na sentença que cada cidadão prejudicado mantém o direito de discutir a contagem da prescrição por meio de ações judiciais individuais.
Diante da derrota em primeira instância, a Defensoria Pública da União interpôs recurso solicitando que o caso seja reavaliado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A instituição sustenta que o acesso à indenização configura direito adquirido dos cidadãos e não pode ser anulado por falhas administrativas ou orçamentárias do poder público.
No apelo, a DPU requer que a Caixa seja obrigada a receber e analisar os pedidos referentes ao intervalo de 15 de novembro a 31 de dezembro de 2023. Além disso, pede novamente a condenação da União e solicita que o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabeleça mecanismos para atender as vítimas que ficaram sem cobertura. O recurso ainda aguarda julgamento pelo colegiado.





