Do ponto de vista legal, empresa de capital aberto tem autonomia para manipular ou reduzir a distribuição de dividendos, mas pode afugentar investidores
As ações da Petrobras desabaram mais de 10% na manhã desta sexta-feira, 8, com investidores repercutindo negativamente a decisão da estatal de não anunciar os dividendos extraordinários, tradicionalmente apresentados juntos ao resultado do quarto trimestre. A queda é a mais forte desde fevereiro de 2021 e já provocou perda de valor de mais R$ 62 para a companhia.
O lucro da Petrobras foi de R$ 31,04 bilhões no quarto trimestre, representando uma queda de 28,4% frente ao mesmo período do ano passado. Preços mais baixos do petróleo pressionaram a queda de lucro no período. O dividendo do período aprovado pelo Conselho de Administração foi de R$ 14,2 bilhões, R$ 2 bilhões a menos que o previsto pelo Itaú, por exemplo.
A companhia anunciou a distribuição de dividendos ordinários de R$ 14,2 bilhões, dentro da fórmula que estabelece o equivalente a 45% do fluxo de caixa livre. Investidores e analistas se questionam como a estatal irá gastar o restante do dinheiro.
Na semana passada, Jean Paul Prates (presidente da Petrobras) disse que os investimentos em transição energética precisam de “conservadorismo no pagamento de dividendos”, o que já causou forte queda na cotação das ações.
Conforme já veiculado na imprensa, Petrobras propôs pagamento de dividendos extraordinários, sendo metade destinada à reserva de capital e a outra metade direcionada aos acionistas.
Essa reserva de capital foi aprovada em outubro passado com o objetivo de assegurar recursos para pagamento de dividendos, juros sobre capital próprio (e respectivas antecipações), recompras de ações, absorção de prejuízos e incorporação ao capital social. A diretoria da empresa e o governo têm defendido a distribuição de menos dividendos para financiar projetos de energia renovável.
Para o sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Societário, Marcelo Godke, a repercussão no mercado dos anúncios recentes da Petrobras a respeito da distribuição de dividendos para os sócios, é uma reação que já era esperada. “A gente veio de um período muito conturbado da Petrobras, quando a empresa foi envolvida no escândalo da Lava Jato e, depois, quando as coisas começam a entrar nos eixos, houve uma sinalização da administração da Petrobras em que a distribuição de lucros seria colocada em um patamar mais elevado”, explicou.
Godke explica que a falta de governança que se percebeu da companhia desde os problemas da Lava Jato, foi feita a precificação da ação da Petrobras entrar num patamar muito inferior ao que estava antes. “O mercado já não acredita que a Petrobras seja plenamente viável, como não acreditava em outros centros, por conta de falta de governança adequada”, diz o advogado, ressaltando que, com a mudança de administração, por conta da transição governamental, houve uma sinalização clara de que a companhia voltaria ao que era, no sentido de ser uma companhia empreendedora, dela tomar decisões mais técnicas e menos políticas.
Antes mesmo de ser empossado, Lula e sua equipe apontaram que haveria mudança na Petrobras, que impactaria na política de dividendos da companhia. Entretanto, essa sinalização torna-se desvantajosa para o investidor.
“Quando se estende à distribuição de dividendos e, reiteradamente, a administração da companhia anuncia que vai ser mais conservadora na política de distribuição de lucros para os sócios, para os acionistas, isso quer dizer que eles vão manter mais dinheiro em caixa. Logicamente que o investidor, quando ele aporta dinheiro numa companhia que tem capital aberto, ele tem uma expectativa da companhia devolver aquilo na forma de dividendos. Por isso, essa sinalização é muito ruim, de maneira ampla, porque esse cenário afugenta o investidor, porque ele sabe que se investir em outro lugar, ele vai ter um retorno melhor”, alertou Godke.
Entretanto, sobre o ponto de vista estricamente jurídico, não há problema nenhum a companhia resolver guardar um pouco mais o lucro que ela tem e não distribuir na forma de dividendos, conforme explica o especialista em Direito Societário.
“Se a gente olhar o arcabouço legal que é trazido pela lei das SA, a companhia pode criar determinadas reservas como uma maneira de se proteger de eventualidades futuras. Por exemplo, no caso da Petrobras, o preço do petróleo um dia está alto, outro dia está baixo, então ela sabe que vai cair o fatoramento em algum momento, então ela guarda um pouquinho mais. Então, por isso que a lei prevê essa possibilidade. Agora, quando a administração toma essa decisão com base em determinações políticas, que ela não deveria fazer, ao invés de levar em consideração as necessidades e interesses dos mercados que demandam uma remuneração adequada ao capital investido. E logicamente a reação do investidor vai ser sempre ruim, vai ser sempre deletéria. Ele tem que liquidar o ativo Petrobras para entrar em outros ativos que passam a trazer resultado um pouco melhor. Então hoje a gente está nesse patamar inferior ao que estava antes, justamente por conta disso. Então infelizmente é o que é”, concluiu.
Fonte:
Marcelo Godke – especialista em Direito Empresarial, Integridade Corporativa, M&A, Direito Bancário, Mercado de Capitais (securitização, derivativos, IPOs), Societário, Project Finance, Contratos Domésticos e Internacionais. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos, especialista em Direito dos Contratos pelo Ceu Law School. Professor do Insper, da Faap e do Ceu Law School, mestre em Direito pela Columbia University School of Law e sócio do escritório Godke Advogados. Doutor em Direito pela USP (Brasil) e Doutorando pela Universiteit Tilburg (Holanda).
