Decisão de Gilmar Mendes reforça nulidade de atos praticados por juízo incompetente e abre caminho para derrubar peças-chave do caso que também mirou João Furtado
A decisão do ministro Gilmar Mendes que reconheceu a nulidade do processo movido contra João Furtado de Mendonça Neto — ex-presidente do Detran-GO e procurador do Estado aposentado — por violação ao foro especial não é um episódio isolado. Ela tem potencial de produzir um efeito dominó sobre outros procedimentos em que o mesmo vício se repita, entre eles a Operação Sofisma, na qual Furtado também figurou como alvo.
O que decidiu o STF e por quê
No caso agora julgado, o Supremo confirmou que, à época dos fatos (2015), Furtado detinha prerrogativa de foro assegurada pela Constituição estadual (em vigor desde 2001 e chancelada pelo próprio STF em 2004). Segundo o voto do decano:
- houve afronta ao juiz natural quando autoridades afastaram indevidamente a prerrogativa em 2019 para viabilizar a ação penal;
- a consequência é nulidade insanável dos atos praticados pelo juízo incompetente — tese que não admite convalidação retroativa.
Traduzindo: se o processo nasce no foro errado, tudo o que vem depois é inválido.
O ponto de contato com a Operação Sofisma
A Operação Sofisma, deflagrada para apurar supostas irregularidades envolvendo gestores e órgãos do Estado, também alcançou João Furtado. A pergunta central agora é: as medidas e ações penais ligadas à Sofisma respeitaram o foro que ele possuía no período dos fatos?
Se a resposta for não, repete-se o vício reconhecido pelo STF — e os atos devem cair.
O que pode ser anulado na Sofisma
Caso se comprove o mesmo cenário de juízo incompetente:
- denúncias recebidas, decisões cautelares (buscas, quebras, afastamentos) e atos de instrução poderão ser declarados nulos;
- eventuais constrangimentos ilegais decorrentes dessa tramitação indevida reforçam pedidos de trancamento de ações penais;
- elementos de prova produzidos por ordem do juízo incompetente tendem a ser invalidados, com possível efeito de contaminação sobre provas derivadas (fruto da árvore envenenada).
Como a defesa deve proceder
- Mapear a linha do tempo: cargos exercidos por Furtado, datas dos fatos imputados e momento em que a Sofisma praticou cada ato (busca, denúncia, decisões).
- Comprovar a prerrogativa: juntar os dispositivos da Constituição estadual e precedentes do STF que validam o foro.
- Conectar os pontos: demonstrar que, na data de cada ato, o juízo competente não era o que atuou.
- Pedir a nulidade absoluta: requerer a anulação dos atos e, se for o caso, o trancamento das ações por incompetência originária.
- Resistir a “convalidações”: a decisão de Gilmar Mendes é explícita ao repelir tentativas de validar a posteriori o vício de competência.
O que pode argumentar a acusação
- Mutação de competência: o MP pode sustentar que o foro não se aplicava por inexistência de nexo com o cargo ou por alterações posteriores.
- Autonomia de provas: tentativa de salvar elementos colhidos por “fonte independente”.
- Fatos distintos: separar núcleos de investigação para afirmar que nem tudo depende do foro.
Essas linhas, porém, batem de frente com o coração do precedente: violado o juiz natural, o vício é insanável.
Perguntas que a decisão impõe à Sofisma
- Em quais peças da Sofisma Furtado foi incluído e quando?
- Quem decidiu e qual juízo conduziu as medidas relacionadas a ele?
- Houve adaptação de competência para contornar o foro, tal como apontado por Gilmar Mendes no outro processo?
- Existem provas derivadas de decisões de um juízo incompetente?
Transparência e controle
Para responder objetivamente a essas perguntas, cabem:
- Pedidos de acesso aos autos (defesa) e LAIs para cronologias oficiais de atos;
- Ofícios ao Tribunal competente pelo foro especial, perguntando se houve prevenção ou comunicação de medidas na época;
- Auditoria de cadeias de custódia de provas que possam ter sido produzidas sob decisão inválida.
Por que isso importa além do caso
A decisão reitera um princípio basilar: segurança jurídica e parâmetros constitucionais não são detalhes processuais — são limites. Quando instâncias ordinárias “manipulam a competência” para viabilizar a persecução, a sanção é a nulidade. A Operação Sofisma, se tiver seguido caminho semelhante, não escapa dessa régua.
O que vem a seguir
A defesa de Furtado deve judicializar imediatamente a extensão do precedente à Sofisma, pedindo:
- reconhecimento formal da incompetência do juízo que atuou;
- anulação de todos os atos praticados em desrespeito ao foro;
- se necessário, a remessa do feito ao órgão competente para novo exame — sem aproveitamento de atos viciados.
Em síntese: o recado do STF é claro. Foro não é favor; é regra constitucional. Se a Operação Sofisma ignorou essa regra nos atos que envolveram João Furtado, a tendência jurídica é de derrubada desses atos — com impacto real no rumo do caso. Querendo, preparo em seguida um modelo de petição específico para a Sofisma, já com os pedidos de nulidade e trancamento.
