O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, determinou nesta quinta-feira (5) o regular processamento de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pelo partido Novo contra o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o vice-presidente Geraldo Alckmin. Com o despacho inicial proferido pelo magistrado, os alvos foram formalmente notificados e terão o prazo de cinco dias úteis para apresentar suas defesas conclusivas no processo.
A representação apresentada pela legenda partidária requer a cassação formal do diploma da chapa reeleita e a decretação de inelegibilidade de ambos os integrantes pelo período de oito anos.
“A ação reúne condições para o seu regular processamento. O polo passivo é composto pelos integrantes da chapa supostamente beneficiada. Ao primeiro investigado atribui-se a edição dos atos impugnados, e ao segundo, além da condição de beneficiário, a participação em eventos de anúncio de algumas das medidas”, destacou o ministro Cueva em trecho de sua fundamentação.
Relação de 35 medidas e créditos extraordinários
A petição inicial da AIJE deu entrada no Tribunal Superior Eleitoral no dia 19 de outubro e contesta o alcance de 35 medidas administrativas e econômicas implementadas pelo Poder Executivo Federal entre 1º de janeiro e 16 de outubro de 2026. Segundo o levantamento analítico anexado pelo Novo, 12 dessas iniciativas governamentais foram editadas durante o período oficial de campanha eleitoral, compreendido entre 16 de agosto e 16 de outubro.
A fundamentação do partido sustenta que a concentração de pacotes com benefícios econômicos imediatos e apelo popular na reta final de votação indicaria suposto uso da máquina pública. O pacote de ações contestadas envolve decisões orçamentárias expressivas:
-
Bolsa Família: Reajuste linear de 15,04% concedido aos beneficiários do programa.
-
Subsídios a combustíveis: Ampliação das desonerações e aportes no setor produtivo.
-
Desenrola 3.0: Lançamento de nova fase da plataforma de renegociação de dívidas de pessoas físicas.
-
Mercado de apostas: Edição de medida proibindo o funcionamento de plataformas de apostas digitais.
-
Isenções de importação: Revogação e adequações na cobrança da chamada “taxa das blusinhas”.
Para fundamentar o tese de abuso de poder político e econômico, o partido alegou que o volume de 35 atos editados em 2026 se equipara à somatória de todas as medidas análogas promovidas nos três anos anteriores de mandato (17 em 2023, quatro em 2024 e 14 em 2025).
A peça jurídica aponta ainda a abertura de 13 créditos extraordinários no decorrer do exercício de 2026 para alocar recursos nas áreas impactadas, somando um montante aproximado de R$ 99,7 bilhões fora do teto padrão de gastos.
Argumentação da defesa e manifestação da presidência
O teor das acusações formuladas pela oposição contrasta com os posicionamentos públicos adotados pelo presidente da República durante o período de campanha. Em entrevista concedida em outubro, o mandatário defendeu a legitimidade e a continuidade dos programas governamentais.
“Não vou deixar de dar benefício porque tem eleição. As medidas continuarão beneficiando a população independentemente do resultado eleitoral”, afirmou o presidente ao justificar o reajuste do Bolsa Família pelo espaço fiscal aberto no orçamento.
Em contestações apresentadas em procedimentos paralelos junto à Justiça Eleitoral, a defesa da chapa governista alegou que o reajuste concedido no programa social representou estritamente a reposição das perdas inflacionárias do período.
A defesa técnica argumentou que o Bolsa Família possui previsão legal anterior e execução orçamentária contínua, enquadrando-se nas exceções permitidas pela legislação eleitoral para programas sociais em ano de pleito. O mérito das alegações será analisado pelo plenário do TSE após a instrução do processo.
