Normativa do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) define as atribuições, campos de atuação e as prerrogativas dos profissionais registrados no Sistema CFT/CRTs, e que elaboram estudos, executam projetos e prestam serviços no setor agropecuário brasileiro.
O Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) publicou a Resolução nº 246/2023 que define as atribuições, campos de atuação e as prerrogativas dos profissionais habilitados na modalidade de Agroindústria. A normativa federal aprovada na última sessão plenária de 2023 entrou em vigor no dia 21 de dezembro. Além de normatizar o exercício legal da profissão, o texto orienta os profissionais registrados no Sistema CFT/CRTs sobre a obrigatoriedade da emissão do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) na elaboração de estudos, execução de projetos e na prestação de serviços no setor agropecuário brasileiro.
Palavra do Presidente
“Os técnicos industriais em Agroindústria desempenham um papel fundamental no desenvolvimento social e econômico do Brasil, especialmente no setor agropecuário, onde o conhecimento científico e experiência profissional são indispensáveis nos processos de produção de alimentos, preservação do meio ambiente e proteção da saúde humana”, destaca Solomar Rockembach. O presidente do CFT pontua ainda que “a nova resolução do CFT oferece proteção à sociedade e segurança jurídica aos profissionais registrados neste conselho de classe que abrange todas as unidades da Federação”.
Legislação
A normativa do CFT assegura ainda que os técnicos em Agroindústria podem exercer outras atribuições, desde que compatíveis com sua formação. O direito está previsto na Lei nº 13.639/2018, que define: “Na hipótese de as normas do Conselho Federal dos Técnicos Industriais ou do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas sobre área de atuação estarem em conflito com normas de outro conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos”.
Campos de atuação
Na iniciativa privada, inúmeros são os campos de atuação dos técnicos industriais em Agroindústria. Entre os destaques estão atividades relacionadas à produção, transformação e beneficiamento de produtos agropecuários, inclusive assumindo a responsabilidade técnica de empresas cujos objetivos sociais sejam condizentes às suas atribuições.
No âmbito do setor público, os técnicos industriais podem exercer a fiscalização e regulamentação das atividades agroindustriais, garantindo que as normas e legislações vigentes sejam cumpridas.
A resolução do CFT também faculta o direito do técnico industrial exercer a função de perito perante aos órgãos públicos e setor privado, seja elaborando laudo de vistoria, avaliação, arbitramento ou serviço de consultoria especializada, em conformidade com o artigo 156 do Código de Processo Civil.
Importância dos técnicos industriais
Dados do Sistema de Informação dos Conselhos dos Técnicos Industriais (Sinceti) revelam que os técnicos industriais são fundamentais no fomento da economia brasileira. O presidente do CFT, Solomar Rockembach, destaca que nos últimos cinco anos estes profissionais emitiram mais de quatro milhões de TRTs, sendo este um documento que atesta a responsabilidade civil, criminal e comprova a presença efetiva destes profissionais em todos os setores produtivos da Nação. Solomar Rochembach que os indicadores serão ainda maiores em 2024, “pois as agroindústrias exercem um papel crucial na transformação dos produtos agrícolas em alimentos e insumos para outros setores industriais”, pontua o dirigente da autarquia federal.
Protagonismo das agroindústrias
Indicadores oficinais apontam que o setor agroindustrial brasileiro é extremamente diversificado, envolvendo a produção de carne, laticínios, açúcar, etanol, entre outros produtos. Além disso, as agroindústrias estão diretamente ligadas à agricultura familiar, que é responsável por grande parte da produção de alimentos no País, ademais, estão vinculadas à exportação de produtos, contribuindo significativamente para o saldo positivo da balança comercial brasileira. O Brasil é um dos maiores exportadores de alimentos do mundo, e as agroindústrias desempenham um papel crucial nesse contexto.
Outro ponto relevante é a contribuição das agroindústrias para a sustentabilidade econômica do País. A produção de biocombustíveis, como o etanol derivado da cana-de-açúcar, tem um impacto positivo na redução da dependência do petróleo e na geração de energia limpa e renovável.
“Diante disso, fica evidente a importância da resolução do CFT que normatiza a profissão dos técnicos em Agroindústria. A busca pela inovação, o apreço pela sustentabilidade e o respeito aos princípios éticos e morais que norteiam a profissão, estão alinhados o setor agroindustrial brasileiro e com potencial produtivo do Brasil”, finaliza o presidente do CFT, Solomar Rockembach.
