O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao presidente da corte, ministro Edson Fachin, relatórios sigilosos da Polícia Federal que apontam fortes indícios de irregularidades na atuação do ministro André Mendonça. No despacho enviado à presidência, Moraes pede formalmente que o colega de plenário seja investigado.
A manifestação sustenta que as condutas atribuídas a Mendonça nos relatórios policiais podem configurar, em tese, crime de responsabilidade, abuso de autoridade e improbidade administrativa. Além de acionar a presidência do tribunal, Moraes determinou a retirada do sigilo do material e a notificação imediata à Procuradoria-Geral da República (PGR).
“Diante de indícios da prática de infração penal por integrante da corte, a apuração deve ser submetida ao órgão competente para as providências cabíveis”, fundamentou o ministro ao citar o artigo 102 da Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e o Regimento Interno do STF.
A decisão foi proferida no âmbito do Inquérito 4.781, conhecido como o Inquérito das Fake News. A medida decorre de uma ordem anterior para que a corporação enviasse à corte todos os relatórios de inteligência que citassem ministros do STF, trazendo documentos que mencionavam também os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques.
Os três eixos das acusações formuladas pela Polícia Federal
Ao analisar a documentação encaminhada pelos investigadores, Alexandre de Moraes dividiu as suspeitas contra André Mendonça em três eixos principais de atuação irregular.
O primeiro ponto refere-se à interferência direta na condução de investigações policiais em trâmite nas Petições 15.041 e 15.556. De acordo com a PF, o magistrado ultrapassou os limites da supervisão judicial ao exigir acesso direto ao acervo probatório bruto antes da análise dos delegados, o que poderia comprometer a cadeia de custódia das provas.
O relatório policial também aponta que o gabinete de Mendonça questionou reiteradamente as decisões operacionais das equipes de investigação, interferindo inclusive na escolha de alvos de medidas cautelares e nas providências que deveriam ser solicitadas ao STF.
Tratativas de delação premiada e atuação fora da lei
O segundo eixo detalhado na decisão aborda negociações para acordos de colaboração premiada. A legislação brasileira proíbe expressamente a participação de juízes nas fases de negociação entre os investigados e o Ministério Público ou a Polícia Federal.
Segundo os relatórios da corporação, Mendonça teria questionado investigadores sobre o conteúdo de tratativas em andamento e relatado contatos diretos com advogados de potenciais delatores.
Em um dos episódios citados, referente à tentativa de delação de Maurício Camisotti, o relatório aponta que o ministro teria sugerido a concessão de benefícios e vantagens ao investigado que não possuem previsão em lei para destravar o acordo.
Suposto direcionamento contra ministros e o presidente do Senado
O terceiro e mais grave eixo apontado pelos investigadores trata de um suposto direcionamento de apurações contra o próprio ministro Alexandre de Moraes e contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Os documentos indicam que Mendonça demonstrou interesse em abrir uma investigação formal contra Moraes, solicitando repetidamente que os policiais apresentassem elementos que justificassem a medida. No entanto, nem a Polícia Federal nem a PGR encontraram qualquer indício de ilícito praticado pelo magistrado.
“O relatório aponta que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, era considerado um alvo estratégico devido à sua influência política e ao seu poder de gestão sobre a tramitação de pedidos de impeachment contra ministros do STF.”
A decisão de Moraes aponta ainda que diligências ordenadas por Mendonça para mapear mensagens e interações de autoridades configuraram atos ostensivos de investigação direcionados contra pessoas específicas com foro privilegiado no STF.
Fachin abre procedimento e concede prazo para esclarecimentos
Em reação ao envio dos documentos, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, determinou a abertura de oficio da Petição 16.704. Ele fixou o prazo de cinco dias úteis para que os envolvidos prestem esclarecimentos por escrito sobre os fatos.
A notificação abrange o ministro Alexandre de Moraes, o ministro André Mendonça, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.
Entre os pontos que deverão ser esclarecidos ao presidente da corte estão o cumprimento das regras constitucionais de foro privilegiado, o acesso a documentos particulares via credenciais institucionais e o eventual vazamento de dados protegidos por segredo de justiça.
