O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou formalmente a abertura de investigações disciplinares e criminais contra magistrados e advogados suspeitos de envolvimento em fraudes na emissão de precatórios.
O ofício foi encaminhado na última segunda-feira (28) ao presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin. No documento, Gilmar Mendes defende que a Corregedoria Nacional de Justiça realize uma correição extraordinária nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), com foco prioritário no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
As ordens de pagamento conhecidas como precatórios são emitidas pelo Poder Judiciário para cobrar dívidas do Poder Público após condenações definitivas, nas quais não cabem mais recursos. Contudo, apurações recentes indicam a expedição prematura de títulos sem o devido encerramento dos processos.
“O envolvimento de magistrados e advogados exige também a abertura de competentes investigações disciplinares e criminais.”
Irregularidades em cobranças bilionárias
O pedido de intervenção tem como pano de fundo a identificação de precatórios com valores potencialmente inflados e requisições expedidas de forma irregular. Gilmar Mendes destacou a necessidade de auditoria rigorosa em ações do setor sucroalcooleiro e em processos de revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), denominados Tunep.
A manifestação do integrante da Suprema Corte ocorre na esteira de uma medida drástica adotada pelo CNJ. O órgão determinou o cancelamento de 16 precatórios expedidos pelo TRF-1, ordenando a devolução imediata de R$ 4,7 bilhões aos cofres da União.
Os recursos financeiros em questão permaneciam depositados em contas judiciais vinculadas desde dezembro de 2023. De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, a expedição desses títulos ocorreu antes do trânsito em julgado na fase de execução dos processos.
Como medida cautelar, o CNJ bloqueou alvarás, transferências e saques relacionados a esses montantes. Além disso, o TRF-1 foi intimado a prestar esclarecimentos sobre a autorização de um saque não explicado no valor de R$ 16,1 milhões, efetuado em uma das contas em julho deste ano.
Setor sucroalcooleiro e apurações financeiras
No documento enviado à presidência do STF, o ministro detalha litígios movidos por usinas de açúcar e álcool contra a União. As ações cobram indenizações decorrentes de fixações de preços efetuadas pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) durante as décadas de 1980 e 1990.
Gilmar Mendes sustentou que diversas condenações foram estruturadas em perícias genéricas, violando a exigência de laudos individuais determinada pelo STF no Tema 826. Apenas no setor sucroalcooleiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 prevê um impacto potencial superior a R$ 100 bilhões.
“O contrato de até R$ 427 milhões entre o banco e o escritório da esposa de um desembargador do TRF-1, hoje sob apuração, dá a dimensão do problema. Um dos atalhos utilizados era a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado, prática que conflita com a Constituição e não se limitou ao setor sucroalcooleiro.”
O magistrado vinculou o esquema às investigações que envolvem o Banco Master. Segundo o relatório, créditos judiciais contra a União eram adquiridos com abatimento, registrados por montantes superiores e utilizados como lastro patrimonial para a captação de recursos no mercado financeiro e emissão de Certificados de Depósito Bancário (CDBs).
Diante do alcance do caso, Gilmar Mendes indicou que a apuração deve extrapolar os limites do Poder Judiciário. O ministro defendeu que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central fiscalizem a inserção desses títulos públicos em fundos de investimento e balanços de instituições bancárias, propondo uma força-tarefa entre os órgãos reguladores para reformular o sistema de precatórios.
