O Senado Federal decidiu barrar nesta quarta-feira (11) os chamados “jabutis” que abriam caminho para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) analisasse a liberação da comercialização de cigarros eletrônicos, amplamente conhecidos como vapes. No jargão legislativo, o termo é utilizado para definir trechos incluídos em uma proposta sem relação direta com o tema principal do texto em tramitação.
Inicialmente, os dispositivos que tratavam da regulamentação dos dispositivos eletrônicos para fumar foram inseridos na Medida Provisória (MP) destinada a abrir linhas de crédito especial para o agronegócio. O texto com os acréscimos havia sido aprovado na terça-feira (10) tanto pela comissão mista responsável pela análise quanto pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Na sessão deliberativa do Senado realizada nesta quarta-feira, parlamentares apresentaram requerimentos formais para suprimir os trechos da MP, argumentando a total falta de pertinência temática com o objeto original da matéria editada pelo Poder Executivo. O presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), atendeu aos pleitos e determinou a retirada dos artigos considerados estranhos ao texto base.
“Lembro o Plenário de que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que é inconstitucional a inclusão, em medida provisória, de emendas sem pertinência temática com o objeto original, por violação ao princípio democrático e ao devido processo legislativo”, pontuou Alcolumbre durante a sessão no plenário.
O teor dos dispositivos barrados pelo Senado
Pelo “jabuti” adicionado ao longo da tramitação na Câmara pelo relator da proposta, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a Anvisa passaria a ter a atribuição legal de definir os requisitos técnicos para a comercialização desses produtos em todo o território nacional. O trecho também previa a criação de um cadastro simplificado para a fabricação e a venda de itens destinados exclusivamente à exportação.
A venda de dispositivos eletrônicos para fumar, categoria que engloba modelos como vapes e pods, permanece expressamente proibida no Brasil desde 2009. A restrição foi reforçada recentemente pela agência reguladora em 2024, por meio da RDC 855, que também veda a fabricação, a importação e qualquer tipo de propaganda comercial desses produtos. A derrubada dos trechos na MP mantém intacta a proibição atual, de modo que eventual liberação continuaria dependendo exclusivamente da edição de novas normas autônomas pela autarquia sanitária.
Além da discussão sobre os cigarros eletrônicos, o pacote de alterações rejeitado pelo Senado abrangeu outros temas considerados estranhos à proposta original. Entre os pontos suprimidos estavam regras que equiparavam a venda de mercadorias a passageiros internacionais em lojas francas terrestres, marítimas e aeroportuárias à bagagem acompanhada, dispensando o rito ordinário de importação, bem como artigos voltados a financiamentos habitacionais.
O foco principal da MP sobre dívidas rurais
O texto central da Medida Provisória, originalmente editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 15 de julho, tem como finalidade autorizar novas linhas de crédito para que produtores rurais e cooperativas consigam quitar dívidas no campo. O governo federal argumenta que a taxa de inadimplência no setor agrícola apresentou alta significativa, saltando de 3,99% em maio de 2024 para 7,17% em maio de 2026.
Pelas regras estabelecidas na proposta, têm direito ao benefício os produtores que comprovarem a perda de duas ou mais safras consecutivas entre os anos de 2019 e 2025, com redução de pelo menos 30% na renda esperada, mediante apresentação de laudo técnico. As taxas de juros variam de 6% a 12% ao ano, conforme o porte do produtor, com prazo de amortização de até oito anos.
Para os casos mais graves, de agricultores que perderam três ou mais safras em decorrência de eventos climáticos adversos e registraram queda igual ou superior a 40% na renda, os juros fixados oscilam entre 5% e 11% ao ano, com o prazo de pagamento podendo alcançar até dez anos.
Durante a passagem pela Câmara dos Deputados, o texto também sofreu alterações que incluíram as Cédulas de Produto Rural (CPR) entre os compromissos passíveis de renegociação, além de ampliar o escopo da medida para abranger operações que se tornaram inadimplentes até o dia 31 de outubro de 2026. Após a supressão dos pontos polêmicos, o texto principal revisado foi aprovado em definitivo pelo Senado.
